Pesquisas com Células-Tronco Embrionárias

As pesquisas com células-tronco embrionárias são regulamentadas no Brasil pelo art. 5o. da Lei de Biossegurança, Lei n. 11.105/2005.

No mesmo ano da publicação dessa lei, o então Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da violação do direito constitucional à vida do embrião, bem como da dignidade da pessoa humana, fundado na teoria concepcionista de início da vida humana.

Entretanto, em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade, em bloco, daquele artigo, com base, entre outros fundamentos, especialmente:

  • Na fraternidade constitucional, com a prevalência do direito à saúde e da busca à felicidade das pessoas que serão beneficiadas com os resultados das pesquisas terapêuticas em relação aos direitos dos embriões;
  • Na inexistência de violação do direito constitucional à vida do embrião, em virtude da  transferência o poder normativo da tutela jurídica do embrião humano e do feto ao legislador infraconstitucional, acarretando, portanto, uma mutação constitucional;
  • No reconhecimento do direito constitucional ao planejamento familiar aos casais com problemas de infertilidade, pautado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, que assegura o acesso às técnicas de reprodução assistida sem gerar o dever de inseminação de todos os embriões fertilizados in vitro.

Quer saber mais sobre o tema, baixe aqui a minha aula:

Slides_Aula_Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias

Boa leitura!

Bjnhs, Marina 🙂